Projeto de lei 214/2012

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado de São Paulo

10 de maio de 2013

PROJETO DE LEI Nº  214, DE 2012

 (baixe o arquivo)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Ficam estabelecidas as estratégias de combate ao racismo e incentivo as ações afirmativas para afro-descentes.

§ 1º – Para os efeitos desta lei, consideram-se afrodescentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 2º – A comprovação da origem étnica ocorrerá mediante a apresentação de documento oficial em que a pessoa esteja enquadrada na cor preta, parda ou denominação equivalente.

Artigo 2º – Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar, em seus quadros de cargos em comissão e efetivos, o limite mínimo de vinte por cento de vagas para afrodescendentes.

Parágrafo único – Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo aplicam-se a realização de estágio profissional desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta do Governo de São Paulo e destinadas a ambos os gêneros.

Artigo 3º – Em contratos, convênios e parcerias firmados entre a Administração Pública Direta e Indireta e as pessoas jurídicas de direito público ou privado em que haja previsão de contratação de pessoas para a prestação de serviços de qualquer natureza, deverá constar cláusula com reserva dos percentuais mínimos previstos no artigo 2º desta Lei.

Parágrafo único – Edital de licitação publicado a partir da data de publicação desta Lei deverá contemplar a exigência da observância das disposições contidas neste artigo.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias a contar da data de publicação.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

A população afrodescendente historicamente sofre discriminação no acesso as posições de destaque na sociedade, por conta de um passado escravagista que imperou no país.As ações afirmativas são aquelas que o Estado adota com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas por uma determinada minoria. Este projeto visa dar azo ao princípio constitucional da isonomia, consistente em tratar desigualmente os desiguais. Isto é, conferir a um segmento social – afrodescendentes – ações que reduzam as desigualdades raciais e sociais existentes no Estado de São Paulo.

A maior diversidade de grupos étnicos no quadro funcional da Administração Pública ajudará a sociedade paulista a reparar uma desigualdade histórica que é justamente a representação desta minoria no interior do Poder Público Estadual.

natural, como por exemplo, o acesso ao serviço público e a não correspondência da representação dos negros em cargos públicos.

“§ 2o As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos”.

 

Sala das Sessões, em 2/4/2012

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