AtuaçãoNotíciasDeputados apresentam PDLs para barrar decretos de Bolsonaro que facilitam acesso a armas e munições

Os decretos assinados por Bolsonaro afrontam a Constituição Federal de 1988 que ‘tem entre seus fundamentos, princípios, objetivos e garantias o inalienável direito à vida
16 de fevereiro de 202128

O deputado federal Alencar Santana Braga (PT) é coautor de quatro Projetos de Decretos Legislativos (PDLs), protocolados nesta segunda-feira (15), na Câmara, que visam sustar os efeitos de Decretos editados pelo presidente Bolsonaro, na sexta-feira (12), que facilitam o acesso da população a armas e munições e reduzem a fiscalização.

Os decretos editados por Jair Bolsonaro alteraram quatro decretos publicados por ele em 2019, e tem por objetivo facilitar a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e pelos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). A deputada Rosa Neide criticou o presidente, por segundo ela, em plena curva ascendente da pandemia de Covid-19, propor o armamento da população em vez de priorizar a compra de vacinas.

“Nosso País atingiu neste final de semana a maior média diária de mortes, desde o começo da pandemia. São 1.105 óbitos diários e o presidente está preocupado em armar a população. Em setembro de 2020, a farmacêutica Pfizer propôs a venda de vacinas ao Brasil. O governo federal não quis comprar os imunizantes, mas quer agora facilitar o acesso às armas, incentivando o fortalecimento de milícias e grupos armados. Isso é grave! Lutaremos no Congresso pela revogação desses decretos”, afirmou Rosa Neide.

Decretos de Bolsonaro

Os quatro decretos editados pelo presidente e publicados no Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira passada, entre outros efeitos, flexibiliza os limites para compra e estoque de armas e cartuchos. Uma das propostas contidas nos decretos permite que pessoas autorizadas possam comprar até seis armas (antes eram quatro por pessoa); o governo também estabeleceu a permissão para que atiradores adquiram até 60 armas e caçadores, 30, só sendo exigida autorização do Exército quando superar essa quantidade.

Com os decretos, Bolsonaro alterou ainda a quantidade anual de insumo para recarga de cartuchos, utilizada por um CAC (2 mil para armas de uso restrito e 5 mil para uso permitido registradas em seu nome); e o estabelecimento da regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo.

PDLs e Justificativa

Cada PDL assinado pelo deputado Alencar e pelos deputados Rosa Neide (PT-MT) e Enio Verri (PT-PR) susta um dos decretos editados pelo presidente.

Na justifica do PDL que susta o Decreto nº 10.627/2021, os parlamentares afirmam que a medida “traz uma série de dispositivos retirando do rol de Produtos controlados pelo Comando do Exército – PCE, projéteis de armas de fogo com maior poder de letalidade como a de 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munição, carregadores destacáveis e quebra-chamas, dentre outros acessórios para armas de fogo, podendo estimular o desenvolvimento de verdadeiros arsenais caseiros que se transformariam em poderosos aliados do crime organizado, inclusive milícias com as quais o Chefe do Executivo mantém inadmissível afinidade. O decreto ainda prevê que uma fiscalização efetuada pelo Comando do Exército ao acervo de armas de um cidadão seja precedida de comunicação prévia de 24 horas”.

Ao justificar o PDL que susta do decreto 10.628/2021, a deputada e os deputados citam o “relatório Atlas da Violência (2020), publicação do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), que apresenta resultado de inúmeras pesquisas, inclusive internacionais, que relacionam a flexibilização do acesso a armas de fogo com o aumento de crimes violentos com letalidade. No caso do Brasil, o documento afirma que “se não fosse o Estatuto do Desarmamento (2003), a taxa de homicídios teria, entre 2004 e 2007, aumentado 11% acima da verificada”.

Na justifica do PDL que susta o Decreto 10.629/2021, os deputados denunciam que a medida “permite que menores de idade, de 14 a 17 anos, possam frequentar escolas e entidades de tiro e praticar a atividade sem acompanhamento de seus responsáveis, podendo ser dispensados documentos de aptidão técnica e psicológica e antecedentes criminais quando a prática de tiro se der com armas de pressão. Pessoas com idade entre 18 e 25 anos também poderão possuir certificados de caçadores, atiradores e colecionadores, o que hoje somente é admitido para maiores de 25 anos”.

Por sua vez na justificativa do PDL que susta os efeitos do Decreto 10.630/2021, os congressistas afirmam que a medida ‘afrouxa as regras visando facilitar o acesso às armas e enfraquece a regulamentação sobre rastreamento a circulação de armas e munições’.

Professora Rosa Neide, Alencar Santana e Enio Verri afirmam ainda, que os decretos assinados por Bolsonaro afrontam a Constituição Federal de 1988 que ‘tem entre seus fundamentos, princípios, objetivos e garantias o inalienável direito à vida, o que é frontalmente atingido com as normas infraconstitucionais recém editadas de flexibilização de controle, fiscalização e aquisição de armas de fogo’.

Também afirmam que a ação do presidente invade a competência do Parlamento de legislar sobre essa temática.

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