Destaques-listaNotíciasEcad: projeto aprovado permitirá saber em tempo real as obras veiculadas

Relatório de Humberto prevê maior transparência na gestão dos direitos autorais segue para a Câmara
8 anos ago243

Por PT no Senado

“Agradeço aos líderes partidários por permitiram que essa matéria pudesse ser analisada em regime de urgência e que apresentaram diversas sugestões que puderam aprimorar o meu relatório”, assim o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS 129/2013), iniciou a leitura do texto que prevê alterações no sistema de funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Em relação ao projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Humberto Costa acatou emenda apresentada em plenário pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que retira do projeto a determinação de que o Ministério da Cultura ficará encarregado da fiscalização do órgão. De acordo com o autor da emenda, essa determinação poderia ser caracterizada como vício de iniciativa.(Ecad). A matéria é resultado da CPI do Ecad, que funcionou no Congresso Nacional entre junho de 2011 e abril de 2012, e contou com a presidência do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) e relatoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Apesar de ter acatado a emenda, o senador Humberto, disse que o Governo Federal deve acabar por determinar que o próprio Ministério da Cultura se encarregue da função de supervisão do Ecad. “Creio que o Ministério da Cultura fará esse papel. Pois a própria Constituição define que as criações culturais são um patrimônio brasileiro. E o Ministério da Cultura é responsável por zelar pelo patrimônio cultural brasileiro”, disse.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) reconheceu, logo após a leitura do relatório da matéria, o trabalho realizado pela senadora licenciada, e atual ministra da Cultura, Marta Suplicy (PT-SP) que, segundo ele, é uma das grandes responsáveis pela articulação que permitiu a aprovação da matéria.

O relator da CPI do Ecad, Lindbergh Farias, lembrou que os trabalhos do colegiado encontraram diversas irregularidades no Escritório que prejudicavam os artistas, que não conseguiam ter de forma transparente, acesso aos valores a que tinham direito em decorrência da veiculação de suas obras. “Quando assumimos a CPI, tínhamos uma preocupação. Nós sabíamos que essa CPI não podia funcionar apenas como delegacia de polícia. Tivemos alguns indiciamentos, mas a principal meta era propor uma reformulação na distribuição dos direitos autorais. E essa meta foi atingida”, disse.

Lindbergh ainda ressaltou que existe um acordo para que a Câmara dos Deputados analise a matéria na próxima semana. A presidenta Dilma se comprometeu em sancionar a matéria.

Veja as principais mudanças no funcionamento do Ecad

– O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) continua a ser formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes. A novidade é que as associações terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura, onde comprovarão que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e transparente.

– A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos. O Ecad terá quatro anos para se adaptar à modificação.

– O Ecad deverá ser regido por “regras democráticas de governança”, estipula o relatório, conferindo direito a vota a todas as associações, com o mesmo peso e sem discriminação.

Cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos.

– Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou. Hoje, a distribuição se dá por amostragem. Pelo texto do senador pernambucano, apenas a fiscalização será feita dessa forma. O pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.

– Os litígios entre emissoras e o escritório de arrecadação poderão ser dirimidos pelo Ministério da Cultura

– Os dirigentes das associações terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição. Apenas poderão ser eleitos e votar os titulares originários dos direitos, ou seja, compositores e intérpretes.

– O projeto estabelece penalidades para os dirigentes do escritório central e das associações, bem como para os usuários que descumpram as obrigações de informar a utilização das obras.

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